Aprovado, por 9×4, o Projeto de Lei nº 4.497, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que atendam a pessoas com deficiência. A matéria – alvo de intenso debate – foi apreciada em segunda votação, na reunião ordinária da tarde de hoje (17/08). Votaram contra os vereadores Professor Ronaldo, José Fernando Peixoto, Nelinho Ribeiro e Vinicius Bim.
Os vereadores aprovaram ainda duas emendas ao projeto: a emenda 01, de autoria de Vinicius Bim, prevê que o valor arrecadado em decorrência da aplicação das multas pelo não cumprimento da lei seja destinado ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
A outra emenda (02), apresentada pelos líderes de bancada, define quais serão as sessões clínicas nas quais as câmeras serão obrigatórias, dentre elas musicoterapia e psicologia; e determina que a gravação somente não ocorrerá mediante manifestação direta do paciente ou por seu representante legal quando o paciente não for capaz de fazê-lo.
Outra alteração trazida pela emenda 02 é quanto ao prazo máximo de 15 dias para a disponibilização das imagens, e com relação ao compartilhamento do conteúdo com terceiros, que só poderá ser feito se autorizado por todas as partes envolvidas ou com ordem judicial. A emenda prevê ainda o período mínimo de 45 dias para o armazenamento das imagens e a aplicação de multa para as instituições que descumprirem a lei.
Entenda
A matéria, aprovada em primeira votação no dia 01 de junho, visa atender a um pedido de familiares de crianças e adolescentes com deficiência, que relataram agressões físicas durante as sessões. Contudo, teve pedido de vista concedido na segunda votação após manifestação de três vereadores e parecer contrário enviado à Câmara pelo Conselho Regional de Psicologia.
Para entender os diferentes pontos de vista a respeito do projeto, a Câmara promoveu reuniões com representantes de conselhos profissionais (psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia dentre outros), mães de crianças com deficiência e atípicas e entidades ligadas à causa. No último dia 08, também foi realizada uma audiência pública para ouvir as considerações das pessoas e profissionais impactados pela matéria.
