Ação ainda requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$10 milhões e ao pagamento de danos individuais (patrimoniais e extrapatrimoniais). Promotor de Justiça falou à Rádio MP sobre a medida.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a 123 Viagens e Turismo LTDA, os dois sócios administradores da empresa, além Novum Investimentos Participações S/A, pessoa jurídica que compõe o quadro societário, pedindo à Justiça o bloqueio de ao menos R$20 milhões das contas dos requeridos, tendo em vista a futura indenização aos consumidores que se habilitarem na ação.
O MPMG também requer que seja concedida tutela antecipada para proibir a 123 Milhas de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas. A ação ainda pede que a empresa seja obrigada a assumir débitos mensais nas contas de cartão de crédito (perante as respectivas administradoras) parcelados pelos consumidores que se habilitarem na ação, de forma a mitigar possível dano futuro, tudo sob pena de multa de R$10 mil para cada dia descumprimento. Sobre os contratos celebrados com a empresa por consumidores em Uberlândia, a Promotoria de Justiça local pede que os valores pagos sejam imediatamente estornados ou que a restituição seja facilitada.
Ao julgamento final da ACP, o MPMG pede a condenação da 123 Milhas ao pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$10 milhões e também ao pagamento de danos individuais (patrimoniais e extrapatrimoniais) a serem apurados em liquidação de sentença.
Foi pedida à Justiça que sejam desconsideradas as personalidades jurídicas da 123 Viagens e Turismo LTDA, a fim de que os sócios da empresa possam responder pelos abusos cometidos.
