Coronel Fabriciano, 28 de fevereiro de 2024 – A denúncia do vereador Adriano Martins (PSD) contra a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano por aumento de salário foi arquivada e rejeitada pelo Ministério Público. A Promotora de Justiça Dra. Vanessa Andrade Ferreira considerou a ação “sem sentido”, pois a Lei Orgânica do município determina que os vereadores votem o salário da próxima legislatura antes do término do mandato.
Em vídeos e posts nas redes sociais, o vereador criticava o aumento como um absurdo. Na última segunda-feira (27), durante a reunião ordinária da Câmara, o presidente Luciano Lugão leu a resposta do Ministério Público, que arquivou a denúncia por se tratar de uma “obrigação do Legislativo”.
Lei Orgânica Municipal impede aumento para a legislatura atual
A Lei Orgânica de Coronel Fabriciano impede que os vereadores aumentem seus próprios salários. A medida visa garantir a lisura e a transparência do processo, evitando conflitos de interesse. O valor para a próxima legislatura, portanto, é definido antes do término do mandato atual.
Prefeito e presidente da Câmara defendem o processo legal
O Prefeito Dr. Marcos Vinicius, em sua live tradicional, defendeu o Legislativo e criticou a propagação de informações falsas sobre o tema. “Não podemos apoiar falas que escondem a verdade e espalham mentiras para a população”, afirmou.
O presidente da Câmara, Luciano Lugão, também se manifestou sobre o caso. “É no mínimo intrigante os objetivos do vereador Adriano”, disse ele. “Ele é vereador há 16 anos, já foi presidente da Câmara e já votou no mínimo 4 vezes o aumento do próprio salário.”
Conclusão
A denúncia do vereador Adriano Martins foi arquivada e rejeitada pelo Ministério Público por ser considerada infundada e sem base legal. A Lei Orgânica Municipal garante a lisura e a transparência do processo de definição do salário dos vereadores, impedindo o aumento para a legislatura em curso.
