Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu que a empresa não atende padrões contratuais e recomenda intervenção do Executivo
“Há entendimento claro que o encerramento do contrato de concessão com a empresa Saritur através da declaração de caducidade da concessão (…) é uma medida que se impõe”. É o que defende o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Autotrans/Saritur, lido no plenário da Câmara Municipal de Timóteo durante a 2ª reunião ordinária deste ano, ocorrida em fevereiro.
Com um total de 26 páginas, o relatório fez apontamentos sobre o descumprimento da Lei 3.888/22, que estipula o subsídio de R$0,25/passagem, tendo em vista as dificuldades econômicas alegadas pela empresa em virtude da pandemia, bem como atestou a falta de qualidade do serviço prestado pela concessionária em Timóteo. Dentre os fatores apresentados estão a superlotação nos ônibus e carros com idade superior ao estabelecido no contrato.
Instaurada em setembro do ano passado, a CPI finalizou o trabalho após quatro meses. Participaram da comissão os vereadores Beto do Estofamento (presidente), Thiago Torres (relator) e Vinícius Bim (membro efetivo). O relatório final deverá ser encaminhado, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, ao Ministério Público Estadual, ao Poder Executivo Municipal, à Polícia Civil e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Recomendações
Além do encerramento do contrato com a Autotrans, concessionária do serviço de transporte público urbano, o relatório também propõe que a administração do serviço seja assumida pelo Executivo, até que seja feita uma nova concessão, por meio de licitação.
Outra recomendação apresentada no documento é a inclusão, no texto da lei que obriga a existência de cobradores nos ônibus, multa diária até que a empresa faça a contratação dos profissionais.
Com relação à Lei 3.888/22, que instituiu o subsídio, para a comissão, é preciso modernizar a norma, acrescentando a exigência da realização de auditoria mensal em cada um dos veículos. Isso porque, para os membros da CPI, “há falta de transparência na aplicação da lei, deixando a cargo da empresa a apresentação de números impossíveis de serem auditados”.
Apuração
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi motivada pelas diversas reclamações de usuários do transporte público em Timóteo. Para a apuração dos fatos, a comissão realizou oitivas com servidores do Executivo e da Autotrans e analisou os documentos a ela encaminhados.
Dentre os dados disponibilizados estavam a quantidade e ano de fabricação dos veículos, quantidade de passageiros transportados e quadro de horários de cada itinerário. A conclusão, para a comissão, é que a Autotrans não cumpre o contrato de concessão no que diz respeito à qualidade da prestação do serviço.
Conforme o relatório final, o contrato exige 37 veículos em circulação, com idade média de cinco anos. Contudo, nenhuma das duas condições são atendidas. Também não estão sendo preenchidos os requisitos relacionados ao conforto, capacidade dos veículos, densidade dos passageiros em pé e demais condições.
