A 10a Promotoria Estadual de Justiça de Ipatinga acatou representação da vereadora professora Cida Lima (PT), a respeito de supostas irregularidades no serviço de transporte público do município de Ipatinga/MG.
Na representação a vereadora destaca diversas irregularidades no transporte público de Ipatinga, constatando um quadro de reiteradas violações aos direitos dos usuários, como: frota ultrapassada, ausência de linhas/horários em quantidade suficiente para atendimento da população, retirada dos cobradores, acúmulo de função na pessoa do motorista. Além disso, denuncia que a Prefeitura Municipal de Ipatinga tem feito repasses para a concessionária de serviço público sem que tenham sido discriminados adequadamente os cálculos para realização da transferência de recursos públicos.
“Hoje o serviço de transporte público coletivo em Ipatinga desobedece ao que está previsto em leis federais, leis municipais, no contrato de concessão desse serviço, inclusive à Constituição Federal, que inclui o direito ao transporte como um direito social fundamental em seu artigo 6º”, ressalta Cida Lima.
Segundo a vereadora, apesar das determinações contratuais, tem havido muitas reclamações de que as linhas/horários têm sofrido diminuição paulatina, de modo que não atende suficientemente a população: “nós conversamos muito com usuários sobre o transporte, realizamos plenárias em várias regiões do município, estivemos nos pontos, andamos nos ônibus, fizemos assembleia popular na porta da câmara, porque fui impedida de fazer audiência pública, enviamos ofícios e indicações para o poder executivo, reunimos com representante da concessionária. Foi um processo longo e intenso de escuta e algumas das principais críticas que recebemos é que não existem linhas/horários nos altos dos morros, linhas que ligam os bairros, muitos dos horários que foram retirados na pandemia não voltaram a circular, além da qualidade dos ônibus, que deixa muito a desejar”.
A denúncia lembra ainda que não existem linhas/horários que atendam a população no que diz respeito ao direito ao lazer; locais como o shopping e o Parque Ipanema, por exemplo, não contam com opções de transporte em número suficiente nem mesmo para atender adequadamente para as pessoas irem trabalhar e menos ainda garante o direito de acesso ao lazer. Desta maneira aumentam ainda mais as desigualdades sociais e priva as pessoas do direito à cidade.
“Vale destacar, ainda, a ausência de trocadores nos ônibus viola a Lei Municipal nº 1.804/2000 e a Lei Municipal nº 2.275/2007, que proíbem a circulação de ônibus e micro-ônibus sem a presença do trocador. E isso sobrecarrega o motorista, gerando cansaço excessivo, adoecimento, além de atrasos no percurso. Ter transporte público de qualidade que dê acesso aos diversos cantos da cidade é direito dos cidadãos e cidadãs e é dever do município garantir isso, independente de quem esteja no governo”, conclui a vereadora.
