A aprovação do novo Plano Diretor Participativo de Timóteo (Projeto de Lei Complementar n° 014) marcou a última reunião ordinária deste ano e da 15ª Legislatura, nesta quinta-feira (19/12). Após a realização de diversas oficinas junto aos cidadãos de todos os setores da cidade e de audiências públicas na Casa Legislativa, a matéria entrou na pauta de votação e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Além do PLC 014, os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar n° 015 (PLC nº 015), que estabelece a delimitação do perímetro urbano do município de Timóteo e revoga as leis municipais aos perímetros urbanos. O projeto é uma das matérias que complementam a discussão do Plano Diretor.
O Plano Diretor é um instrumento legal previsto pela Constituição Federal, que orienta a ocupação e o desenvolvimento das cidades. É ele quem vai ditar as regras para o crescimento ordenado da cidade, preservando áreas verdes, definindo zonas de expansão urbana, regulando o uso de imóveis e estabelecendo políticas de transporte, saneamento básico, mobilidade e outros serviços essenciais. O PLC 014 foi elaborado pelas empresas Ecotécnica Tecnologia e Consultoria e Detzel Gestão Ambiental, acompanhadas de uma comissão técnica da prefeitura.
Orçamento
A Câmara de Timóteo aprovou, em votação única e redação final, o orçamento municipal para 2025 (PL 4.614). Além da matéria, foram aprovadas 113 emendas apresentadas pelos vereadores. A receita estimada para o exercício financeiro do próximo ano é de R$ R$518.875.264,00 (quinhentos e dezoito milhões oitocentos e setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais).
Administração
Em segunda votação e redação final, os vereadores aprovaram o PL nº 4.619, que altera a Lei 3.687, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal. A matéria extingue dois cargos (ambos funções de chefia) e cria o cargo de Gerente Municipal de Contratos, responsável pela captação e aplicação de recursos externos.
Em votação única e redação final, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 536, que “altera o anexo IV da Resolução n° 366, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora.
Vista
Três projetos tiveram pedido de vista (todos concedidos pelo presidente da Casa Legislativa, Reygler Max). O vereador Nelinho Ribeiro pediu vista ao PL n° 4.626, que altera a Lei Municipal nº 3.963/23 (Lei Orçamentária 2024), de autoria do Executivo Municipal. A matéria altera o limite de suplementação de 15% para 18% do montante do orçamento deste ano.
O outro pedido foi ao PL n° 4.624 e partiu do vereador Brinnel Tozatti. A matéria altera dispositivos da lei que estabelece a realização de processo de escolha para os cargos de diretor e vice-diretor nas escolas da rede municipal de ensino de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal.
O vereador Adriano Alvarenga pediu vista ao PL 4.295, de autoria do vereador Vinicius Bim, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar. O objetivo da matéria é ampliar o uso de energia renovável no município, utilizando sistemas de energia solar fotovoltaica, visando a descentralização da geração elétrica, a estabilidade na distribuição, a autonomia energética do município e a sustentabilidade ambiental.
