Entre estratégias a serem adotadas está a criação do Banco de Alimentos
A Administração Municipal enviou ao Legislativo Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos que permitam ao município atuar de maneira planejada, integrada e intersetorial no enfrentamento da insegurança alimentar. O projeto representa um marco normativo que estrutura de forma permanente essa política que pretende dar resposta a uma realidade preocupante que compromete, de forma direta, a saúde, dignidade e possibilidades de desenvolvimento de várias famílias na cidade.
O projeto foi protocolado na tarde de quarta-feira (26), após encontro preliminar entre representantes do governo com vereadores na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito para apresentação do projeto. A proposta não se limita à assistência emergencial, mas propõe ações estruturantes a partir de três eixos fundamentais: o fortalecimento da Rede Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a articulação com a agricultura familiar e com o comércio local de alimentos; e a promoção de educação alimentar e nutricional junto à população.
Entre as estratégias de combate à insegurança alimentar a serem desenvolvidas, o projeto prevê a criação do Programa Banco de Alimentos a ser gerido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A política prevê ainda a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O projeto
Composto por quatro capítulos e várias seções, o projeto institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município. Na proposta estão contidos os princípios, diretrizes e objetivos da PMSAN; do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, (SISAN),que inclui várias instâncias, entre elas, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, (COMSEA), e a Câmara Governamental Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além dos órgãos e entidades da administração direta e indireta responsáveis pela implementação dos programas e ações, bem como das instituições privadas que manifestem interesse em aderir ao Sistema.
Dados
De acordo com dados oficiais do Sistema do Cadastro Único, referentes ao mês de maio deste ano, 4.248 familias timotenses são beneficiárias do Programa Bolsa Família, perfazendo um total de 11.301 pessoas. Destas, 3.833 pessoas encontram-se em situação de pobreza extrema, com renda per capita de até R$ 218,00.
“A fome não se combate com improvisos ou com ações isoladas. Exige políticas públicas estruturadas, que combinem ações imediatas de assistência com estratégias de médio e longo prazo, capazes de transformar as condições socioeconômicas que geram e perpetuam a insegurança alimentar. Esta proposta legislativa representa esse compromisso, uma política permanente, articulada, técnica e humanitária”, aponta a justificativa do projeto assinada pelo prefeito Capitão Vítor.
