O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira uma importante legislação destinada a regular o mercado das gigantes de tecnologia no Brasil, com foco na proteção da concorrência e na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O chamado “PL da Adultização” cria um conjunto robusto de regras para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos nocivos nas redes sociais, como exploração sexual, violência e jogos de azar, além de exigir mecanismos eficazes de controle parental e verificação da idade dos usuários. As plataformas digitais terão que vincular as contas de menores a responsáveis, remover prontamente conteúdos abusivos e armazenar por seis meses os dados daqueles que divulgam esse tipo de material, comunicando as autoridades quando necessário. Caso descumpram essas regras, as empresas poderão ser multadas em até 50 milhões de reais por infração, ou 10% do faturamento, e até ter suas operações suspensas no país.
Paralelamente, o presidente enviou ao Congresso o “PL Concorrencial”, uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda para estabelecer regras antitruste específicas que coíbam práticas abusivas das big techs, promovam a competitividade e garantam a transparência no uso e compartilhamento de dados. A proposta exige, por exemplo, a oferta gratuita de recursos para transferência de dados pelos usuários, a interoperabilidade entre plataformas sem custos, a liberação da visualização de dados de desempenho a empresas e profissionais que comercializam produtos online, além da possibilidade de os usuários alterarem as configurações padrão dos serviços para adequá-los às suas necessidades. As empresas também deverão melhorar os canais para resolver reclamações e disputas.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) receberá maiores poderes para fiscalizar essas corporações, por meio de uma Superintendência de Mercados Digitais, que será liderada por um profissional nomeado com conhecimento jurídico e econômico. O objetivo é alinhar o Brasil às práticas internacionais recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), fomentando um ambiente digital mais justo e competitivo.
Além disso, o governo anunciou a criação da Política Nacional de Data Centers, chamada ReData, que zera impostos federais para equipamentos tecnológicos usados nesses centros, estimulando investimentos e a infraestrutura digital nacional.
Essas iniciativas vêm num momento em que a exposição precoce e inadequada de crianças e adolescentes às redes sociais tem gerado preocupações crescentes. O fenômeno da “adultização” — quando menores são expostos a conteúdos e práticas próprias de adultos — foi amplamente debatido após vídeos virais que denunciaram a exploração infantil na internet. Com essa legislação, o Brasil avança no enfrentamento desses desafios, ao criar um marco regulatório que coloca a proteção dos jovens e o equilíbrio econômico no centro das prioridades do setor tecnológico.
Controlar o ambiente digital com responsabilidade, garantindo segurança para os usuários mais vulneráveis e promovendo um mercado competitivo, é uma questão fundamental para o desenvolvimento saudável da internet e da sociedade como um todo. Essas novas medidas refletem o compromisso do país em lidar com os desafios contemporâneos causados pela rápida evolução tecnológica.
