A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) divulgou um comunicado à imprensa com esclarecimentos sobre o aprimoramento dos vínculos jurídicos entre a companhia e os municípios atendidos, em meio às discussões recentes sobre o processo de desestatização da empresa e os impactos para as cidades mineiras.
Segundo a empresa, as mudanças estão alinhadas ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico do Brasil e têm como objetivo atualizar os contratos de prestação de serviços, garantindo metas de universalização e segurança jurídica na continuidade do abastecimento de água e tratamento de esgoto.
De acordo com a Copasa, muitos contratos atuais firmados com os municípios não trazem de forma expressa as metas nacionais de universalização — que determinam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Com o processo de desestatização, a empresa afirma que será possível substituir os contratos vigentes por novos contratos de concessão, incluindo essas metas como obrigações contratuais.
Outro ponto destacado é a possibilidade de expansão dos serviços de esgoto em localidades que hoje contam apenas com abastecimento de água. Nesses casos, os novos contratos poderão prever a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto, com indicadores de desempenho específicos para cada município.
A atualização contratual também prevê ampliação do atendimento para todo o território municipal, incluindo áreas rurais, distritos e povoados. Para isso, será adotado um critério técnico de adensamento mínimo de 10 imóveis com distância de até 35 metros entre eles para viabilizar o atendimento nessas regiões.
Segundo a empresa, o novo modelo também busca garantir segurança jurídica, uma vez que a formalização dos contratos seguirá as regras previstas no Novo Marco Legal do Saneamento, permitindo a continuidade dos serviços sem necessidade de novos processos de licitação pelos municípios.
A Copasa informou ainda que o modelo proposto prevê a harmonização dos prazos contratuais até o ano de 2073, permitindo diluir os custos de investimentos necessários para atingir as metas de universalização. A medida, segundo a companhia, busca manter a sustentabilidade econômico-financeira do sistema e garantir a modicidade tarifária, evitando aumentos excessivos nas tarifas.
Outro ponto ressaltado é a manutenção da tarifa uniforme em todas as cidades atendidas, mecanismo que distribui os custos operacionais entre os municípios, independentemente do porte, evitando que localidades menores tenham tarifas mais elevadas.
Os benefícios sociais também serão mantidos, incluindo a Tarifa Social, que oferece descontos de até 65% para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do BPC. Permanece ainda o repasse tarifário de até 4% da receita líquida para municípios que possuam Fundo e Plano Municipal de Saneamento Básico.
Na área ambiental, programas como o Pró-Mananciais continuarão sendo executados conforme as normas da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
Para esclarecimentos adicionais, a companhia disponibilizou um canal exclusivo para gestores municipais por meio do e-mail atendimentoaosmunicipios@copasa.com.br.
