A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do regime para micro e pequenas empresas. A proposta prevê aumento nos limites de faturamento e mudanças nas regras aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A expectativa é de que a votação aconteça já na próxima semana. Como o projeto original é de 2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, o conteúdo ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.
Entre as principais mudanças está a elevação do teto de faturamento. Para microempresas, o limite anual passará a ser de R$ 869,4 mil, enquanto para empresas de pequeno porte sobe para R$ 8,69 milhões. Já o MEI poderá faturar até R$ 144,9 mil por ano. Todos os valores serão corrigidos anualmente com base no IPCA.
O projeto também amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores individuais. Caso seja aprovado, o MEI poderá ter até dois empregados — atualmente, a legislação permite apenas um. O texto determina que os trabalhadores recebam, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria, além de autorizar contratações temporárias em casos de afastamento legal.
Outra novidade é a inclusão de atividades rurais no regime do MEI, o que permitirá que produtores e trabalhadores do campo também sejam beneficiados pela tributação simplificada.
No campo tributário, a proposta atualiza as tabelas do Simples Nacional, responsáveis por definir as alíquotas e a divisão dos tributos entre União, estados e municípios. O modelo progressivo, conforme o faturamento e o setor de atuação, será mantido, com novas faixas ajustadas aos limites ampliados e correção anual pela inflação.
O texto preserva ainda a principal característica do regime: a simplificação. O recolhimento unificado de impostos e a entrega de uma única declaração com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas continuam, reduzindo a burocracia e facilitando a vida de micro e pequenos empresários em todo o país.
