O vereador Professor Diogo apresentou o Projeto de Lei nº 4.777/2026, que propõe proibir a publicidade exterior de casas e plataformas de apostas, as chamadas bets, em espaços sujeitos à fiscalização do município de Timóteo.
A proposta abrange publicidade em vias, praças, parques e equipamentos urbanos, além de painéis, placas, totens, veículos, fachadas e outros meios de publicidade exterior. O projeto também alcança eventos, feiras, shows e atividades esportivas, culturais, recreativas ou comerciais realizados em espaços públicos ou locais de acesso público sujeitos à autorização ou fiscalização municipal.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca reduzir a exposição pública e ostensiva às apostas, especialmente diante dos riscos para crianças, adolescentes, pessoas superendividadas e consumidores vulneráveis.
O projeto foi debatido nesta quinta-feira (13) durante reunião de comissões da Câmara Municipal. Na ocasião, a Procuradoria da Casa apresentou parecer que apontou inconstitucionalidade da proposta por entender que a competência para legislar sobre a matéria seria federal. O próprio parecer, entretanto, opinou pela continuidade da tramitação nas comissões.
Durante o debate, Professor Diogo defendeu que o projeto não pretende regulamentar o funcionamento das bets nem interferir na publicidade em rádio, televisão ou internet. Para o vereador, a proposta atua especificamente sobre a publicidade exterior submetida ao poder de polícia municipal.
“Tem o município competência para suplementar a legislação federal no que for necessário, se isso atender ao interesse local. Existe coisa mais de interesse local que o poder de polícia do município para regular a publicidade do seu território?”, defendeu Professor Diogo durante a reunião.
Após o debate e a defesa da constitucionalidade da proposta pelo autor, a matéria recebeu parecer favorável na reunião de comissões e segue sua tramitação na Câmara Municipal de Timóteo.
