A reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
de Timóteo, realizada na tarde desta terça-feira (06) foi breve e resultou na
aprovação com ressalvas por 3 x 0, das contas do exercício financeiro de
2014, do ex-prefeito Keisson Drumond. O relatório do vereador dr. Lair
Bueno, presidente e relator da CFO não estava em acordo com o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que
recomendou a rejeição com base em duas situações: a aplicação inferior ao
mínimo constitucional em Educação e o descumprimento dos limites de
despesas com pessoal do Poder Executivo, estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A votação havia se iniciado na reunião da última sexta-feira (02), porém foi
adiada para a tarde de hoje, depois do pedido de vista do vereador Tiago
Torres, membro da CFO. Tiago afirmou estar finalmente satisfeito com
entendimento obtido. O ex-prefeito Keisson agradeceu a oportunidade
gerada pelo pedido de vista, de poder elucidar questões do exercício de
2014. “Agradeço a oportunidade que o vereador Tiago Torres deu quando me
recebeu em seu gabinete e tirou as dúvidas comigo, me permitindo tempo
para dar esclarecimentos e o direito da ampla defesa”, elogiou Keisson.
Relatório
Em seu relatório, dr. Lair, entre outras justificativas, levou em consideração
também a gravidade das consequências de uma rejeição das contas de 2014
conforme o processo, analisado todas as causas e circunstâncias. “Nada nos
autos indica conduta dolosa. A rejeição, doze anos após o exercício, por
falhas de natureza formal já mitigadas, seria resposta desproporcional. A
aprovação com ressalvas preserva o registro das impropriedades, impõe
recomendações e reconhece as correções efetivamente realizadas”.
Segundo o relator, deve-se observar as contas dos demais exercícios da
mesma gestão, o que indica que algumas características do exercício
financeiro de 2014 representam um fato isolado da gestão de Keisson que
isto reforça que não houve má gestão nem tampouco dano ao erário. “As
falhas de 2014 são de natureza contábil e circunstancial, relacionadas à
disponibilidade de caixa no encerramento do exercício e ao critério de
apuração de um índice, e não a desvio de recursos, despesa irregular ou
prejuízo aos cofres públicos, como já registrado nos itens 5 a 7.
Esse histórico deve ser considerado no julgamento. O art. 22, § 2° da LINDB
determina expressamente que, na avaliação da conduta do gestor, sejam
levados em conta os antecedentes do agente”, ressaltou.
Em sua conclusão, Lair citou as ressalvas que, mesmo com a aprovação se
mantiveram e são as mesmas do TCE: Ressalva I: aplicação em
manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao mínimo anual do art.
212 da Constituição segundo a metodologia do TCE-MG (22,28%),
decorrente da exclusão de restos a pagar sem disponibilidade de caixa,
mitigada pelo pagamento, em 2015, das obrigações educacionais inscritas
em 2014; e Ressalva II: despesa com pessoal do Poder Executivo apurada
pelo TCE-MG em 55,00% da RCL, acima do limite do art. 20, III, "b", da LRF,
reconduzida a 53,94% no encerramento de 2015.
Encaminhamentos
Após submeter o relatório aos demais membros da Comissão de
Finanças e Orçamento e ter obtido a aprovação, o presidente apresenta
agora o Projeto de Decreto Legislativo a ser encaminhado ao Plenário,
observado o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Encerrado o julgamento, a Presidência da Câmara deverá remeter ao
TCE-MG e ao Ministério Público de Contas, o Decreto Legislativo votado,
promulgado e publicado, as atas com a relação nominal dos vereadores
presentes e o resultado numérico da votação, e a comprovação do
contraditório, nos termos do art. 44 da Lei Complementar estadual n°
102/2008.
