A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde desta quinta-feira (08/10),
o Projeto de Lei nº 4.795, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno. A matéria altera a Lei
Municipal nº 4.109/2026 para estender a fiscalização, a retenção de repasses e a
proteção contratual aos profissionais de saúde autônomos e contratados por pessoa
jurídica ("pejotização").
A proposta corrige uma lacuna na legislação anterior para garantir que esses profissionais
não fiquem desprotegidos contra atrasos de pagamento por parte das empresas
terceirizadas, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de saúde à população
de Timóteo. “Os profissionais da área da Saúde, que trabalham como pessoa jurídica são
muito prejudicados quando há troca de concessão. A legislação precisa regular o que, na
prática, já acontece”, ressaltou o autor.
O vereador Professor Diogo solicitou o encaminhamento de uma diligência para que o
Poder Executivo se manifeste sobre a matéria, através da Procuradoria Municipal. Diogo
ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões e verificar a aplicabilidade da
proposta. “Sinto necessidade de mais segurança para votar, e penso que um primeiro
passo é dialogarmos com a Procuradoria do Município para ouvir o posicionamento
deles”, destacou.
Educação
Outra matéria aprovada nas comissões foi o Projeto de Lei 4.796, de autoria do Executivo,
que institui o Fórum Municipal de Educação (FME). Segundo o PL, o Fórum será uma
“instância permanente de participação social, diálogo, articulação e acompanhamento das
políticas públicas educacionais do município".
De acordo com a justificativa da proposta, o FME representa um avanço na gestão
democrática do ensino público. “Trata-se de um espaço de participação institucional da
sociedade civil e do poder público, destinado à construção coletiva das diretrizes
educacionais, ao fortalecimento do controle social e ao aprimoramento das ações
voltadas à garantia de uma educação de qualidade”.
Táxi
Também passou nas comissões o PL 4.798, que inclui as cores branca e cinza ao rol de
opções admitidas para veículos utilizados no serviço de táxi em Timóteo. Atualmente, são
permitidos somente carros nas cores prata e preta. Conforme o Executivo, autor da
proposta, a medida decorre “de diálogos constantes mantidos entre o Poder Executivo, o
Poder Legislativo e os representantes da categoria que, de forma reiterada, têm levado ao
conhecimento da Administração as dificuldades concretas enfrentadas na renovação da
frota e no atendimento da exigência cromática hoje vigente”.
Utilidade Pública
A Associação dos Criadores de Passeriformes de Timóteo teve seu pedido de declaração
de utilidade pública aprovado na CCJ (PL 4.799, de autoria do vereador Adriano
Alvarenga). Fundada em 2021, a entidade tem sede no bairro Getúlio Vargas e atua em
projetos em prol do desenvolvimento de lazer, ecologia e conservação.
Vista
O PL 4.797, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo do Município de Timóteo, não foi votado em razão de um
pedido de vista, na CCJ, do vereador Professor Diogo.
