Na 7ª reunião extraordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram um importante projeto de lei para Timóteo, o PL 4.803 que institui a Política Municipal de Alfabetização de Timóteo, a ser implementada em regime de colaboração com o Estado de Minas Gerais e a União. A matéria alinha-se ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Pacto Mineiro pela Alfabetização, visando garantir o direito à alfabetização na idade certa.
A urgência na positivação desta política em âmbito legal decorre da necessidade de consolidação e avanço nos índices de aprendizagem da rede pública de ensino para garantir que 100% (cem por cento) das crianças timotenses estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, de forma a converter diretrizes pedagógicas temporárias em uma política perene de Estado e a garantir que o setor educacional seja blindado de descontinuidades administrativas.
A matéria não prevê a criação de bolsas, subsídios ou quaisquer modalidades de incentivos financeiros aos profissionais da educação ou aos estudantes.
As ações estratégicas previstas limitam-se ao aperfeiçoamento pedagógico, à reorganização de fluxos de aprendizagem, à otimização dos recursos humanos já utilizados no quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e à utilização de plataformas gratuitas fornecidas pelos entes governamentais parceiros.
