Conselho de Saúde de Timóteo reprova contas do segundo quadrimestre de 2026

Conselho Municipal de Saúde de Timoteo reprova relatorio de contas soaquinoticias
  • AAPI - CAMPANHA - GERAÇÕES

O Conselho Municipal de Saúde de Timóteo deliberou pela reprovação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2026, referente ao período de maio a agosto. A decisão seguiu o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, que, após análise dos documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde, apontou inconsistências relevantes nas prestações de contas financeira e assistencial.

Entre os principais pontos levantados pela Comissão estão os gastos de R$ 253.661,14 com publicidade e campanhas de saúde pública durante o quadrimestre. A Comissão questionou a ausência de esclarecimentos suficientes sobre a contratação emergencial da agência de publicidade, os critérios de definição dos valores, a economicidade das despesas e a utilização de recursos do Programa de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ProMAVS).

Outro ponto que chamou a atenção foi o contexto em que essas despesas foram realizadas. Em 30 de junho de 2026, o próprio Município publicou o Decreto nº 6.380/2026, instituindo um plano de contingenciamento de gastos. Para a Comissão, a gestão deveria demonstrar de maneira objetiva a compatibilidade dos investimentos em publicidade com as medidas de contenção de despesas adotadas pela Administração Municipal.

O parecer também apontou questionamentos sobre a contratação emergencial de serviços de locação de veículos da empresa Via Expressa Brasil Cooperativa de Transportes, cujo contrato possui valor global de R$ 1.923.894,00. Foram solicitados esclarecimentos sobre a justificativa da contratação emergencial, as sucessivas prorrogações contratuais e as providências adotadas para a realização de licitação regular.

Além das questões financeiras, a Comissão identificou problemas importantes no relatório assistencial apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o parecer, o documento não contemplou integralmente a estrutura e os conteúdos obrigatórios estabelecidos pelas normas federais que regulamentam o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as falhas apontadas estão a ausência de informações necessárias para avaliar o cumprimento das metas previstas na Programação Anual de Saúde, inconsistências nos dados apresentados e insuficiência de indicadores e análises que permitam comparar os resultados alcançados com aqueles que haviam sido planejados.

A Comissão ressaltou que a apresentação de dados financeiros e notas fiscais, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade dos procedimentos e a economicidade dos gastos. Da mesma forma, os relatórios assistenciais precisam apresentar informações completas, padronizadas e consistentes para que os conselheiros possam avaliar efetivamente os resultados das políticas públicas de saúde.

Diante desse conjunto de apontamentos, a Comissão de Orçamento e Finanças deliberou, por unanimidade, pela reprovação do RDQA do 2º quadrimestre de 2026, recomendando que a Secretaria Municipal de Saúde apresente esclarecimentos, documentos complementares e as adequações necessárias.

Controle social e transparência

A decisão reforça o papel do Conselho Municipal de Saúde como instância de fiscalização, acompanhamento e avaliação das políticas públicas do setor. Conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 141/2012, cabe aos Conselhos de Saúde avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da saúde e os resultados dessa execução sobre as condições de saúde da população e a qualidade dos serviços prestados.

O Conselho não exerce uma função meramente homologatória dos documentos apresentados pela gestão municipal. Sua responsabilidade é analisar criticamente as informações, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e cobrar providências sempre que forem identificadas inconsistências.

A reprovação do relatório representa, portanto, um posicionamento institucional em defesa da transparência, da correta aplicação dos recursos públicos e do direito da população de Timóteo a informações claras e confiáveis sobre a gestão da saúde municipal.

O Conselho deverá acompanhar as providências corretivas recomendadas, cobrando da Secretaria Municipal de Saúde os esclarecimentos e as adequações necessárias para garantir que os próximos instrumentos de prestação de contas atendam integralmente às exigências legais e permitam o efetivo exercício do controle social. A decisão será comunicada aos órgãos competentes como Câmara Municipal, Ministério Público e outros.

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