As comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Saúde e Saneamento, Orçamento e Finanças, Meio Ambiente, Administração Pública e Direitos Humanos se reuniram na tarde desta terça-feira (01/04) para análise e votação de proposições. As matérias aprovadas seguem para apreciação no Plenário da Casa Legislativa
Para fomentar o desenvolvimento econômico de Timóteo, as comissões aprovaram o Projeto de Lei nº 4.630, de autoria do vereador Brinnel Tozatti, que regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais na cidade, garantindo a adequação à legislação municipal e impulsionando novos negócios. “Esse projeto cria um ambiente mais seguro e organizado para empreendedores que buscam inovação e flexibilidade”, destacou Tozatti.
O PL 4.632, que proíbe a utilização de espaços e verbas públicas em eventos e serviços que promovam ou incentivem a sexualização infantil, o uso de drogas e substâncias psicoativas ou a prática de crimes previstos nos Códigos Penal e de Trânsito Brasileiro, também foi aprovado nas comissões. O projeto visa garantir que recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável.
Com foco na desburocratização, as comissões aprovaram o PL 4.642, que estabelece a Aprovação Responsável Imediata (ARI) para projetos de edificações de pequeno porte, agilizando a tramitação no município, e o PL 4.643, que simplifica o processo para a expedição do Habite-se para edificações de pequeno porte, garantindo mais celeridade no setor. Ambas as matérias passaram pelas comissões de Constituição e Justiça, Política Urbana e Habitação e Administração Pública.
Também foi aprovado o PL 4.644, que inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo a “Mini Maratona Ecológica da AMT” – Associação dos Maratonistas de Timóteo. O evento, realizado anualmente há quase 30 anos, percorre bairros como Macuco, Limoeiro e Licuri. “Esse reconhecimento valoriza o esporte e incentiva a participação da comunidade”, afirmou um representante da AMT.
Outra importante aprovação foi a do PL 4.650, que declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Município de Timóteo/MG – Associação Amor Azul”. Fundada em 2017 e oficialmente estabelecida em 2019, a entidade atua na defesa dos direitos das pessoas com TEA, promovendo acolhimento e integração. “A oficialização como utilidade pública fortalece nossa luta por mais políticas inclusivas para as pessoas autistas e suas famílias”, destacou o vereador Lair Bueno, autor do projeto. A sede da Amor Azul está localizada na Avenida Belo Horizonte, nº 100, Bairro Cachoeira do Vale.
Retirados de pauta
PL´s 4.633, 4.634, 4.637, 4.638, 4.645, 4.647, 4.648 e 4.651.
Para mais informações, segue link com a transmissão da reunião:
https://www.youtube.com/live/xu3u_t0qGrM?si=StpCH-IgNLDVRDww
