A emenda 01 à proposta de emenda nº 002 à Lei Orgânica Municipal, que institui a emenda impositiva, foi aprovada, em primeiro turno, na reunião ordinária desta segunda-feira (11/09). Conforme a justificativa à matéria, a emenda impositiva “busca fortalecer o princípio da divisão dos poderes, fazendo dos parlamentares partícipes efetivos do processo orçamentário municipal”.
Outro trecho da justificativa diz que “uma vez que os vereadores têm como função legal a representação dos interesses do povo, eles poderão dar mais dinamicidade e efetividade às ações previstas na Lei Orçamentária Anual, fazendo com que os anseios e vontades dos munícipes sejam atendidos através das emendas impositivas”.
A emenda impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos dos municípios para obras, projetos ou instituições. É uma forma de possibilitar a participação direta da Câmara Municipal na execução dos recursos públicos. “Com a aprovação da emenda impositiva, as emendas que nós apresentarmos gente apresentar a emenda ao orçamento e de fato elas serem implementadas. acredito que vamos fazer a vida da população melhor
