A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou recentemente uma proposta que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Ipatinga. A mudança também afeta o cargo efetivo de Guarda Municipal, que passa a ser denominado Polícia Municipal, conforme instituído pela Lei Municipal nº 4.186, de 24 de junho de 2021. A proposta visa adequar a nomenclatura às funções já desempenhadas pela corporação e reforçar o papel de policiamento ostensivo e comunitário no município.
Mudança respaldada por decisão do STF
A proposição está embasada em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, que confirmou a possibilidade das guardas municipais realizarem policiamento ostensivo nas vias públicas. Segundo o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais, embora não tenham poder de investigação, podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além de intervir em condutas lesivas a pessoas, bens e serviços públicos.
Além disso, o STF também decidiu, no julgamento da ADI 6615-MT, em 20 de setembro de 2024, que a alteração de nomenclatura de cargos públicos é constitucional, mesmo após a realização de concursos. Dessa forma, a mudança proposta não apresenta qualquer ilegalidade e está em conformidade com o entendimento do Supremo.
Reconhecimento ao trabalho da Guarda Municipal
Desde sua criação, em 2021, a Guarda Municipal de Ipatinga tem desempenhado com brilhantismo suas atividades. A corporação é reconhecida pela população pelos serviços prestados, como a apreensão de mercadorias provenientes de delitos, instrumentos usados em crimes, entorpecentes, e pela prevenção e repressão de práticas criminosas no município.
A atuação da Guarda Municipal também se destaca por suas ações sociais, como as patrulhas comunitárias e o impedimento de tentativas de suicídio, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Esse desempenho reflete a importância da Guarda na segurança pública local, reforçando seu papel no combate à criminalidade e sua função social incontestável.
Próximos passos
Com a aprovação da alteração de nomenclatura, a expectativa é que a Polícia Municipal de Ipatinga continue a exercer suas funções de policiamento ostensivo com ainda mais clareza e força institucional. O projeto será agora encaminhado ao Executivo para sanção, e a mudança será formalizada, reforçando o compromisso do município com a segurança pública.
