A “Lei Felca”, oficialmente Lei 15.211/2025 ou ECA Digital, entra em vigor para coibir a violência contra menores nas plataformas digitais, estabelecendo regras rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes online. Inspirada em debates sobre a exploração infantil na internet, esta legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, focando em segurança de dados e riscos virtuais. A lei impõe obrigações significativas às plataformas digitais, incluindo mecanismos confiáveis de verificação de idade, proibição de loot boxes e microtransações sem transparência para menores, e restrição à publicidade direcionada. Além disso, exige o alerta obrigatório de conteúdos nocivos e estabelece responsabilidade solidária entre pais e empresas de tecnologia. Ferramentas viciantes, como a rolagem infinita, também são proibidas em interfaces voltadas para o público jovem, visando garantir o desenvolvimento saudável e a segurança digital de crianças e adolescentes no Brasil.