A partir de agora, parte da receita arrecadada com multas de trânsito poderá ser usada para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de brasileiros de baixa renda. A medida está prevista na Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia a finalidade dos recursos oriundos das multas, que antes eram destinados exclusivamente a áreas como sinalização viária, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Agora, esses recursos também poderão ser aplicados para arcar com as despesas do processo de habilitação de motoristas em situação de vulnerabilidade social.
Quem tem direito à CNH gratuita?
O benefício será voltado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o próprio governo federal, podem estar incluídas no CadÚnico famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Com isso, cidadãos em situação de vulnerabilidade poderão obter a primeira habilitação de forma totalmente gratuita. A isenção deverá incluir exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento final.
De onde vem o dinheiro?
Todo o custeio virá de uma parte do valor arrecadado com multas de trânsito. O restante continuará sendo aplicado, obrigatoriamente, em outras áreas ligadas à segurança e fiscalização no trânsito, como determina a legislação.
Quando começa a valer?
A nova regra passa a vigorar a partir do dia 11 de agosto de 2025. A expectativa é que a medida democratize o acesso à habilitação e contribua para a geração de emprego e renda, especialmente entre jovens e trabalhadores informais que dependem da CNH para atuar em áreas como transporte, entregas e serviços.
Vetos parciais
Embora tenha sancionado a maior parte do texto, o presidente Lula vetou quatro dispositivos do projeto original aprovado no Congresso. Os vetos ainda serão analisados por deputados e senadores, que podem mantê-los ou derrubá-los.
Com essa nova política pública, o governo federal dá mais um passo para garantir oportunidades de mobilidade e inserção econômica a milhares de brasileiros que, até então, não conseguiam arcar com os altos custos da habilitação.
