A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 62/2019, que estabelece regras específicas para a guarda de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. A proposta, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), recebeu parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto determina que, na ausência de acordo entre os ex-cônjuges, caberá ao juiz definir direitos e obrigações relacionados ao animal. Caso apenas um tutor fique com a guarda, poderão ser fixados dias e horários de visitação, além de mecanismos de fiscalização para garantir o bem-estar do pet.
Entre os pontos previstos estão: condições adequadas de moradia e cuidados, divisão de despesas incluindo medicamentos e atendimento veterinário e regras para eventual reprodução ou comercialização do animal. O texto também prevê punições em caso de descumprimento do acordo, como a transferência da guarda para o outro tutor ou o encaminhamento do pet a um abrigo.
Para o relator, senador Wellington Fagundes, a legislação atual trata o animal como simples bem material, o que já não condiz com a realidade das famílias brasileiras.
“A separação também causa sofrimento ao animal. Muitos imaginam que ele está dissociado da sensibilidade humana, mas não está. Quando a família briga, o animal sente e sofre”, afirmou.
A proposta é vista como um avanço na proteção emocional e física dos animais de companhia, refletindo a crescente importância dos pets na estrutura familiar contemporânea.
