Projeto de Lei foi protocolado na última sexta-feira
(26) na Câmara Municipal
A Prefeitura de Ipatinga protocolou na sexta-feira, 26 de setembro,
o Projeto de Lei nº 254/2025, que atualiza três taxas municipais: a
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa
de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de
Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS). A medida corrige
distorções históricas e garante que os serviços públicos funcionem
de forma justa, eficiente e sustentável, sem comprometer
investimentos essenciais em saúde, educação e obras na cidade.
A atualização da TRSD atende à legislação federal. Um estudo da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de
Minas (ARSAMBI) demonstrou que atualmente Ipatinga arrecada
cerca de R$ 15 milhões por ano, enquanto o custo real do serviço
ultrapassa R$ 21 milhões. O déficit de R$ 6 milhões acaba sendo
coberto com recursos da saúde, da educação e de obras
estruturantes.
Além de comprometer o equilíbrio financeiro do município, a
manutenção de taxas deficitárias pode trazer riscos jurídicos. A
Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) determina que os municípios façam a
adequação. Ignorar essa obrigação pode ser interpretado como má
gestão dos recursos públicos, sujeitando o gestor a
responsabilizações legais, inclusive por improbidade administrativa.
Com a atualização, as alíquotas da TRSD passam a ser
proporcionais à área e à quantidade de resíduos gerados. A medida
também corrige uma distorção histórica, em que grandes
estabelecimentos, mesmo gerando muito mais resíduos,
contribuíam de forma desproporcionalmente baixa. Pela proposta,
para as famílias em imóveis pequenos o impacto será mínimo, em
alguns casos, pouco mais de R$ 1,60 por mês. Já grandes imóveis
e empreendimentos, que produzem maior volume de lixo, passarão
a contribuir de forma proporcional. Ou seja, quem gera mais custos
passa a contribuir mais.
As taxas TLLF e TLFS também estavam há anos defasadas. A
TLLF terá maior escalonamento, distribuindo a cobrança de acordo
com o porte do imóvel e a capacidade contributiva, protegendo
pequenos comerciantes e entidades sociais, culturais e religiosas.
Já a TLFS terá critérios mais claros de aplicação, ampliará as
hipóteses de isenção e incluirá valores simbólicos para serviços que
antes oneravam o município sem cobertura financeira.
O projeto não aumenta impostos. Trata-se de uma medida de
responsabilidade e justiça social, garantindo que quem gera mais
custos contribua mais, enquanto famílias de imóveis pequenos e
microempreendedores permanecem protegidos. A aprovação
permitirá ainda que recursos essenciais deixem de ser desviados de
áreas prioritárias, como saúde, educação e obras.
Mais do que ajustes técnicos, a iniciativa impacta diretamente a vida
das pessoas, garantindo que as ruas continuem limpas, que a
coleta de lixo funcione de forma eficiente, que a vigilância sanitária
proteja a saúde da população e que os serviços públicos sejam
sustentáveis e justos.
Além deste projeto, a Prefeitura também protocolou na Câmara
Municipal outras proposições estratégicas. O Projeto de Lei nº
255/2025 promove alterações na Lei nº 3.949, que trata da estrutura
administrativa da Prefeitura, reorganizando setores e funções para
modernizar a gestão e aumentar a eficiência da máquina pública. Já
o Projeto de Lei nº 256/2025 regulamenta a concessão de diárias
no âmbito da administração municipal, garantindo mais clareza e
controle neste tipo de despesa. Por fim, o Projeto de Lei nº
257/2025 institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias
Público-Privadas (PPP), criando também o Conselho Gestor,
instrumento que permitirá atrair investimentos privados e
desenvolver novos projetos estruturantes para a cidade.
Todas essas medidas caminham no mesmo sentido: mais
eficiência, responsabilidade e transparência na administração dos
recursos públicos, protegendo Ipatinga e garantindo equilíbrio
financeiro e jurídico para o presente e o futuro da cidade.
