Na tarde desta quinta-feira (28), a comissão conjunta da Câmara de Timóteo aprovou o Projeto de Resolução nº 523, que cria a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva, de autoria do vereador Professor Ronaldo. A honraria vai homenagear aqueles que tenham se destacado nos diversos setores da sociedade, na luta pelo combate à prática do racismo e a desigualdade racial.
Também passou na comissão conjunta o Projeto de Lei nº 4.540, que institui o Estatuto da Desburocratização em Timóteo, assinado pelo vereador Brinell Tozatti. A matéria prevê a simplificação dos atos administrativos no curso da prestação dos serviços públicos. Pelo Estatuto da Desburocratização, ficarão dispensados, por exemplo, o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos, dentre outras exigências.
Transparência
A comissão conjunta também aprovou o PL 4.529, que altera e inclui dispositivos na Lei 3.825/2021, que determina a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais, de autoria do vereador Vinicius Bim. A matéria visa dar maior transparência às atividades dos conselhos municipais de Timóteo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, que dispõe sobre o Sistema Tributário de Timóteo. O vereador Adriano Alvarenga, que havia pedido vista da matéria na última reunião de comissões, se posicionou favorável. “Gostaria de parabenizar pela excelente matéria que propõe a desburocratização e fomentar a geração de renda no município”, destacou.
O PL 4.539 também passou na comissão. A matéria inclui, à Lei nº 2.693 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo) a descrição dos cargos de farmacêutico e oficial de obras e serviços. Ambos compõem a parte permanente do quadro de pessoal (corpo efetivo).
Utilidade pública
Aprovado também na comissão conjunta o PL 4.542, que declara de utilidade pública a Associação Acolher e Cuidar, assinado pelo presidente da Casa Legislativa, Reygler Max. A associação, localizada no bairro Funcionários, atua no atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de políticas públicas e de assistência social, educacional, cultural, desportiva, ambiental, artística, de lazer, saúde e no campo de estudo e pesquisa, de defesa do consumidor e outros.
Também foi aprovado o PL 4.536, que dá denominação de rua Gralha Azul à via pública no bairro Macuco. Conforme a vereadora Pastora Sônia Andrade, autora da matéria, explicou que a rua, objeto do PL, atualmente é conhecida informalmente como rua 01. Desta forma, o PL tem o objetivo de regularizar a situação, além de atender à solicitação dos moradores – expressa em abaixo assinado – visto que as ruas do bairro têm nomes de pássaros e árvores.
Outra matéria aprovada pela comissão foi o Projeto de Lei 4.535, que inclui o Festival da Música Gospel e a Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Timóteo. O autor da matéria é o vereador Adriano Alvarenga.
Regimento Interno
O Projeto de Resolução nº 521, que altera dispositivos da Resolução nº 451, que aprova o Regimento Interno da Câmara de Timóteo, foi aprovado na comissão conjunta. Outro projeto de resolução que passou nas comissões foi o PR nº 522, que determina a criação do banco de horas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo.
Retirado de pauta
Dos projetos na pauta da reunião de hoje, três foram retirados de pauta. Um deles foi o PL 4.477, que institui, no âmbito do município de Timóteo, a gratuidade de transporte urbano em dia de eleição. O autor é o vereador Vinicius Bim.
Também foi retirado de pauta, para que sejam feitas as adequações necessárias, o Projeto de Lei 4.537, que institui o Programa de Prevenção e Atuação frente ao assédio sexual na rede municipal de ensino, de autoria dos vereadores Professor Ronaldo e Vinicius Bim.
O outro PL retirado de pauta foi o PL 4.538, que autoriza a celebração do Termo de Acordo entre o Município de Timóteo, o Ministério Público de Minas Gerais e a Associação dos Comerciantes do Centro Comercial Padre Zanor e a permuta do imóvel onde hoje se localiza o mercado municipal (Centro Norte) pelo imóvel situado em frente ao Centro de Saúde João Otávio e à área do antigo escritório da Copasa, no bairro Olaria.
