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O projeto que autoriza a celebração do Termo de Composição Judicial entre Timóteo e Coelho Diniz

Passou pela primeira votação, por 7×4, com votos contrários dos vereadores Vinícius Bim, Thiago Torres, Brinnel Tozatti e Nelinho Ribeiro. Alguns dos vereadores que não foram favoráveis chegaram a pedir vistas, alegando a necessidade de sanar algumas dúvidas acerca da matéria.

O acordo judicial de que trata o projeto está relacionado a uma indenização pleiteada pela empresa para retirada da rede pública de drenagem, que está em seu terreno particular e está impedindo o término das obras do empreendimento.

Contudo, dada a dificuldade do município em realizar a obra por falta de condições financeiras e orçamentárias, as partes decidiram, em comum acordo, a transferência da propriedade de dois bens públicos, por parte do Município, que somam quase o valor da obra para retirada das redes de drenagem. De acordo com o PL, as obras foram orçadas no valor de R$1.710.599,19; já os imóveis somam R$1.645.301,36.

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