O piso nacional da enfermagem esteve na pauta da reunião ordinária desta quinta-feira (06/07), realizada no plenário da Câmara de Timóteo. O presidente da Casa, Reygler Max, suspendeu a reunião para a manifestação da técnica de enfermagem, Beatriz de Souza, que é servidora municipal.
Ela explicou que, como o pagamento do piso está atrelado à carga horária de 44 horas semanais, os servidores cuja jornada é de 30 ou 40h/semana, não serão contemplados. “Não teremos ganho real, por isso viemos aqui, pedir que o município possa olhar por nós e subsidiar a complementação salarial da categoria, independente da carga horária, para que possamos, de fato, receber o piso”, pontuou.
Outra solicitação feita pela servidora, que falou em nome da categoria,foi a equiparação salarial de técnicos e auxiliares de enfermagem. “Ambos executam a mesma função e têm a mesma responsabilidade. O que os diferencia é apenas a nomenclatura”, defendeu.
Projetos
Na reunião desta quinta, os vereadores apreciaram, em primeira votação, quatro projetos de lei. Um deles foi a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2023, no município (PL 4.515).
A matéria, assinada pelo Executivo Municipal, “tem por objetivo promover o incentivo à recuperação e regularização dos créditos dos contribuintes inscritos na dívida ativa, pessoas físicas ou jurídicas, junto ao Fisco Municipal”. O contribuinte que optar pela adesão ao Prorefis terá direito a “regime especial de parcelamento dos débitos fiscais”.
De acordo com o líder de governo, vereador Adriano Alvarenga, a matéria é uma excelente iniciativa, uma vez que incentiva o acerto dos tributos devidos e, ao mesmo tempo, é um incremento dos cofres públicos. “É mais um ato de eficiência na arrecadação. Na primeira vez, muitos não puderam aderir ao programa. Tivemos diversas manifestações nesse sentido, de pessoas que desejam regularizar os débitos junto ao Fisco Municipal, mas não puderam. Então, é mais uma oportunidade”, observou.
Utilidade pública
Os vereadores também aprovaram em primeira votação os PL’s 4.511 e 4.512, que declaram de utilidade pública municipal a Associação dos Ciclistas de Timóteo (ACTIM) e o Instituto Interagir de Desporto, Cultura e Educação, respectivamente.
Também passou na primeira votação o PL 4.516, que “inclui dispositivo à Lei Municipal 2.692, instituindo folga ao servidor componente de Conselho de Sentença em Tribunais do Júri’. O dispositivo incluído na legislação determina que os servidores convocados para compor a lista dos sete jurados gozarão do dobro dos dias de efetiva participação no Tribunal do Júri.
As três proposições são de autoria do Executivo Municipal.
Nascituro
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 4.488, de autoria do vereador José Fernando Peixoto, que determina a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde sobre a entrega legal do nascituro (ser humano que está no ventre materno, ou seja, que irá nascer). Também foi aprovada uma emenda ao projeto, que exclui as unidades de saúde privadas, tornando obrigatório apenas às unidades públicas de saúde, CRAS e prédios públicos do município colocar as placas.
Também passou na segunda votação o Projeto de Lei 4.501, que estabelece o direito da mulher ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. A proposição é assinada pela vereadora Pastora Sônia Andrade.
Trânsito
A Câmara aprovou ainda, em segunda votação, o PL 4.506, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e altera dispositivos da Lei 3.219, que estabelece o Sistema Municipal de Transporte e Circulação em Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro. A matéria é assinada pelo Executivo Municipal.
Veto
Outra proposição discutida na reunião desta quinta foi o veto parcial ao PL 4.491. Por unanimidade, a Câmara acatou o veto à matéria, que determina a obrigatoriedade do fornecimento de certidões em caso de negativa de atendimento médico ou de entrega de medicamentos aos usuários da rede pública municipal de saúde. O projeto prevê ainda que o descumprimento da lei implicará a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor. Em sua justificativa, o Executivo alegou inconstitucionalidade do PL, por vício de iniciativa, ou seja, por se tratar de matéria da qual somente o Executivo pode legislar.
Juventude
Em redação final foi aprovado o PL 4.499, que institui o título Empresa Parceira da Juventude e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas, assinado pelo vereador Brinnel Tozatti. A matéria tem foco na criação de mais vagas de primeiro emprego em Timóteo.
Retirado de pauta
Duas matérias que seriam apreciadas em segunda votação foram retiradas de pauta: a primeira, o PL 4.317, de autoria do vereador Thiago Torres, que determina a obrigatoriedade da reparação de buracos e valas abertos por concessionárias de serviços públicos, suas terceirizadas e ainda empresa privada que impliquem intervenções sobre a pavimentação da via, calçada, postes da rede de energia elétrica ou torres de serviço de telefonia e/ou internet.
A outra, o Projeto de Lei 4.507, assinado pelo Executivo Municipal, que altera e inclui dispositivos na Lei 3.225/2011, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
