A Administração Municipal realizou, na manhã desta segunda-feira (17),
reunião com representantes da Associação Aumigos Pets e equipe técnica da
Subsecretaria de Meio Ambiente para discutir o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. O encontro abordou a
necessidade de estruturar ações permanentes que contemplem desde o
controle populacional ético de cães e gatos até campanhas de conscientização
sobre guarda responsável.
Durante a reunião, foi apresentado que está em fase final de elaboração o
Projeto de Lei que instituirá a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal e Prevenção às Zoonoses. A proposta prevê diretrizes para vacinação,
vermifugação, castração, microchipagem, combate aos maus-tratos,
fiscalização e educação em saúde, consolidando a atuação do município na
área.
A iniciativa está alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), que pacificou a interpretação do artigo 225 da Constituição
Federal: a proteção de cães e gatos abandonados é dever constitucional dos
municípios. Assim, as prefeituras não podem ser omissas e devem prover
estrutura de acolhimento e atendimento veterinário, garantindo o bem-estar
animal e a proteção da fauna.
No âmbito da Reforma Administrativa, foi esclarecido que as atribuições
relacionadas à proteção animal serão distribuídas entre setores já existentes da
Subsecretaria de Meio Ambiente, como a Coordenadoria de Fiscalização
Ambiental, a Coordenadoria de Políticas Sustentáveis, a Chefia de Educação
Ambiental e a Chefia de Gestão dos Fundos Ambientais. O objetivo é garantir a
execução das políticas sem a necessidade de criação de novos cargos.
Outro ponto discutido foi o financiamento das ações. A proposta em estudo
prevê a integração do Fundo Municipal de Meio Ambiente ao Fundo Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal, criando um instrumento financeiro mais
robusto para apoiar programas e projetos voltados à proteção da fauna e à
conservação ambiental.
A Prefeitura de Timóteo reafirma que o diálogo com entidades de proteção
animal é fundamental para a construção de soluções que assegurem a
continuidade e o fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar
animal no município.
