A Câmara de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 4.534, que autoriza o município de Timóteo a abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor de R$200 mil, destinado à implantação do sistema integrado de videomonitoramento com câmeras. A matéria, assinada pelo Executivo Municipal, foi aprovada na reunião ordinária desta quinta-feira (21/09).
Conforme o PL, a instalação das câmeras tem como foco o fortalecimento da segurança na cidade, a prevenção de crimes e o monitoramento do trânsito local. Serão utilizados recursos oriundos da União. “Nós sabemos da precarização que existe com relação à Polícia Militar. E essa iniciativa contribuirá com o trabalho da PM, inclusive auxiliando no combate ao crime”, defendeu o vereador Vinicius Bim.
Veto
Os vereadores acataram o veto total ao PL n° 4.507, que altera e inclui dispositivos na Lei 3.225/2011, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposição estabelece a concessão de gratificação para os conselheiros tutelares pela atuação em regime de plantão durante à noite, feriados e finais de semana .
De acordo com Adriano Alvarenga, a matéria foi vetada em razão de um equívoco no texto. “O texto aprovado concedeu a gratificação, mas retirou a folga. E os próprios conselheiros solicitaram o veto para que uma nova proposta seja elaborada”, comentou o vereador.
Vista
O vereador Vinicius Bim solicitou vista – que foi concedida pelo presidente da Câmara, Reygler Max – ao veto parcial ao PL nº 4.522, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024.
Enfermagem
Outra matéria aprovada na reunião desta quinta foi o PL n° 4.532, que dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras. A matéria passou na segunda votação e redação final.
Honrarias
Os vereadores aprovaram ainda, em votação única, 28 projetos de decreto legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária (13 homenageados), Comenda Alexandre Torquetti (06), Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (07) e Medalha do Mérito Legislativo Conceição Dutra Reis (02).
Redação final
Passaram na redação final os seguintes projetos: PL 4.521, que dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Timóteo; PL 4.351, que estabelece medidas de proteção à gravidez, parto e puerpério no município de Timóteo, estabelecendo o Parto Seguro; PL 4.363, que determina a criação do Programa Permanente de Apoio Estudantil aos alunos matriculados em unidades municipais de ensino, em especial os residentes em áreas de especial interesse social e/ou comunidades.
Também foram aprovados em redação final: PL 4.526, que prevê a transparência no atendimento a casas lotéricas; PL 4.528, que institui o Programa Olimpíadas Escolares de Timóteo, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; PL 4.530, que trata da alteração de denominação de via pública que menciona, localizada no bairro Novo Horizonte; PL 4.531, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Timóteo.
