A Prefeitura de Timóteo celebra, neste mês de agosto, os 30 anos da
Assistência Judiciária Municipal, um marco que reafirma o compromisso da
cidade com a garantia do acesso à justiça para a população em situação de
vulnerabilidade social. Ao longo dessas três décadas, o serviço se consolidou
como referência, oferecendo acolhimento, orientação e acompanhamento
jurídico gratuito, assegurando que cidadãos sem condições financeiras possam
exercer seus direitos perante o Poder Judiciário.
O balanço do primeiro semestre de 2026 revela a dimensão desse trabalho.
Entre janeiro e julho, foram realizados 1.222 atendimentos, que englobaram
desde orientações iniciais até o ajuizamento de ações e acompanhamento
processual em diferentes áreas, como cível, criminal, família e saúde. Nesse
período, a Gerência Municipal de Assistência Judiciária também registrou 87
audiências cíveis e 311 audiências criminais, números que demonstram o
empenho da equipe em atender cada caso com eficiência e sensibilidade.
Esses resultados refletem não apenas a crescente demanda pelo serviço, mas
também a dedicação de uma equipe composta por advogados, servidores
administrativos, recepcionistas e estagiários, que atuam diariamente na sede
localizada na Avenida JK, nº 72, Bairro Funcionários. O trabalho é organizado
de forma a garantir triagens, acompanhamentos processuais e orientações
jurídicas em horários acessíveis à população, sempre pautado pela
responsabilidade social e pelo compromisso com a cidadania.
Um dos aspectos mais relevantes da atuação da Assistência Judiciária é a
efetivação do direito à saúde. As ações judiciais movidas pelo setor têm
garantido medicamentos, tratamentos, internações e serviços essenciais para
moradores do município, com índice de êxito superior a 90%. Além de
assegurar direitos fundamentais, essas decisões contribuem para a redução de
despesas diretas do Município, uma vez que os custos são direcionados aos
entes responsáveis, evitando impactos financeiros aos cofres públicos e
promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos.
Entre os casos recentes, destacam-se decisões que obrigaram o Estado de
Minas Gerais e a União a fornecer medicamentos de alto custo e tratamentos
contínuos. Em maio, uma sentença determinou o fornecimento do ácido
zoledrônico 5 mg para uma idosa em tratamento de osteoporose pós-
menopausa. No mesmo mês, outra decisão garantiu a entrega do medicamento
Topiramato 100 mg para uma paciente com quadro clínico complexo, incluindo
Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Bipolar, Epilepsia e Porfiria Aguda
Intermitente. Em junho, a Justiça determinou internações compulsórias para
pacientes com doenças mentais graves, com valores bloqueados judicialmente
para assegurar o custeio em clínicas especializadas. Ainda nesse período, foi
cumprida sentença que garantiu tratamento domiciliar (home care) para um
morador de Timóteo, cujo custo mensal ultrapassava R$ 4.400,00.
Outros exemplos reforçam o impacto direto da Assistência Judiciária na vida
das pessoas: em março, uma cirurgia avaliada em R$ 9.000,00 foi viabilizada
por decisão judicial, e no mesmo mês, o fornecimento de leite especial, que
representaria uma despesa mensal de aproximadamente R$ 14.000,00 para o
Município, passou a ser custeado pelo Estado. Já em julho, uma criança de 11
anos com ceratocone obteve judicialmente o direito ao medicamento
Tacrolimus 0,03% solução oftálmica, fornecido de forma contínua e ininterrupta.
A equipe, composta por advogados, servidores administrativos, recepcionistas
e estagiários, atua diariamente na sede localizada na Avenida JK, nº 72, Bairro
Funcionários. As triagens são realizadas às segundas e terças-feiras pela
manhã, enquanto o acompanhamento processual ocorre às quartas-feiras, e as
orientações jurídicas são oferecidas de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Para ter acesso ao serviço, é necessário comprovar renda familiar inferior a
três salários mínimos, conforme a Lei nº 1.060/1950.
A supervisora da Assistência Judiciária, Mariana Chaves, destaca o papel
social do serviço e o comprometimento da equipe. “A Assistência Judiciária é
mais do que um setor técnico, é um espaço de acolhimento e cidadania. Nosso
trabalho garante que cada pessoa tenha voz e acesso à justiça. São 30 anos
de dedicação e resultados que refletem o esforço coletivo de uma equipe
comprometida com o bem-estar da população timotense.”
Ao completar três décadas de atuação, a Assistência Judiciária Municipal
reafirma sua relevância como política pública essencial. Mais do que números,
são histórias de vidas transformadas, direitos assegurados e a certeza de que
a justiça se torna, de fato, acessível a todos os timotenses.
