Administração municipal encaminhará nesta quinta-feira Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores; nova legislação era aguardada há décadas pelo funcionalismo público municipal
Nesta quarta-feira foi dado mais um passo para a consolidação de duas demandas antigas dos servidores públicos municipais de Timóteo com a apresentação da minuta do Projeto de Lei que unifica os estatutos e consolida o plano de carreira do funcionalismo.
Para apresentar as principais alterações foi realizada uma reunião nesta quarta-feira com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo (Sinsep), da comissão de servidores, técnicas da Secretaria Municipal de Administração, da titular da pasta Simone Araújo Sousa e do Procurador-Geral do Município, Fabrício Araújo. A previsão é que o projeto de lei seja enviado nesta quinta-feira (21) para a Câmara de Vereadores.
Para Simone Araújo esse Projeto de Lei é um marco na vida dos servidores de Timóteo pois viabiliza duas conquistas aguardadas com expectativa que é o plano de carreira para os servidores que ingressaram na Administração Pública a partir de 2006 e não tinham perspectiva de crescimento e nem valorização profissional por meio de promoção na carreira. O outro ponto é a unificação dos dois estatutos garantindo assim uma base legal para gerir de forma unificada a vida de todos os servidores.
Na Prefeitura de Timóteo os servidores contam com três estatutos: um para os concursados que ingressaram antes de 2006; outro para aqueles que entraram no serviço público a partir do concurso de 2007; e um terceiro que é o estatuto do Magistério. Este último será feito em documento próprio em face das especificidades da carreira. “A existência de três regimentos traz uma série de problemas que esperamos superar com a nova legislação”, destacou Simone Araújo.
Na opinião do Procurador-Geral do Município, Fabrício Araújo, a unificação dos estatutos e o plano de carreiras é uma forma de corrigir as injustiças e irregularidades que vinham se arrastando desde 2006. Com essa nova legislação, a atual gestão do Município almeja resolver e definir quais são os deveres e obrigações da Administração Municipal e dos próprios servidores. “A lei que estamos propondo visa dar maior segurança jurídica, isonomia e adequação aos direitos dos servidores”, enfatizou.
O Projeto de Lei do estatuto regulamenta e unifica a concessão da gratificação de 1/6 incidente sobre o vencimento para todos os servidores com 25 anos de efetivo exercício, o estágio probatório, a avaliação de desempenho, o benefício de redução de jornada para servidores com dependente PCD, a licença gestante, afastamentos legais, dentre outras iniciativas.
