Senado aprova aumento do limite de faturamento e perdão de dívidas para MEIs

Projeto aprovado nesta quinta-feira prevê ampliação do teto de receita dos microempreendedores individuais e perdão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis, e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto aprovado, o limite de faturamento anual dos MEIs passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de funcionários que cada microempreendedor poderá contratar, passando de um para dois empregados.
Perdão das dívidas tributárias
O projeto também prevê o perdão integral dos débitos tributários dos MEIs inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão.
Próximos passos
Apesar da aprovação no Senado, as medidas ainda dependem da sanção presidencial para se tornarem lei.
A proposta integra o pacote denominado Prospera MEI, apresentado pelo governo federal com medidas voltadas aos pequenos empreendedores.
As mudanças poderão beneficiar trabalhadores autônomos e pequenos negócios, ampliando a margem de faturamento e criando novas condições para a regularização de débitos tributários.
Só Aqui Notícias — informação que transforma.