Na reunião ordinária desta quinta-feira (20/08), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou,
em primeira votação, a proibição da publicidade exterior de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como “bets” – em espaços que estão sujeitos ao licenciamento, autorização ou fiscalização municipal (PL 4.777). O objetivo da proposta é reduzir a exposição pública e ostensiva de anúncios sobre o tema, visto que a publicidade de “bets” pode estimular comportamentos de risco, especialmente entre crianças, adolescentes, pessoas superendividadas e consumidores vulneráveis.
De acordo com a matéria, que é assinada pelo vereador Professor Diogo, a proibição de
anúncio de “bets” abrange quaisquer vias, fachadas, eventos, equipamentos urbanos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. Ainda de acordo com o PL, “a medida não proíbe a atividade econômica de apostas de quota fixa, não regula a autorização de operadores, não disciplina o funcionamento de plataformas e não estabelece regra geral sobre propaganda comercial.
Cabeamento
Outra proposta aprovada em primeira votação foi o PL 4.781, de autoria da vereadora
Renara Cristina, que estabelece a obrigatoriedade de identificação do cabeamento de
telecomunicações em postes localizados em Timóteo. A medida visa facilitar a identificação das empresas responsáveis pela fiação, especialmente aquelas inativas, abandonadas ou em situação irregular, garantindo mais segurança à população e organização do espaço público.
TDAH
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o PL 4.776, que equipara crianças
e adolescentes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) às pessoas com deficiência no município. O objetivo é assegurar direitos como atendimento preferencial, acessibilidade e adaptações razoáveis nas áreas de saúde, educação, esporte, transporte e assistência social. O vereador Dr.Lair Bueno é o autor da matéria.
Saúde
Também passou na primeira votação o PL nº 4.762, assinado pelo Executivo Municipal. O
projeto autoriza o município a credenciar clínicas e estabelecimentos de saúde privados para prestarem atendimento aos beneficiários do programa Bolsa Família.
Criança e Adolescente
Em segunda votação, a Câmara aprovou a Política Municipal de Atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente (PL nº 4.743). Segundo o Executivo, autor da proposta, a matéria consolida e aprimora as leis municipais voltadas à promoção, proteção e defesa integral desse público, adequando-as às atuais demandas do município.
Entre os objetivos do projeto estão o estabelecimento de diretrizes para a formulação,
implementação e monitoramento de políticas públicas da área; fortalecimento da participação social, especialmente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);e o alinhamento com os planos nacional e estadual.
Fibromialgia
Outro projeto aprovado em segunda votação foi o PL 4.778, que inclui a fibromialgia no rol
de doenças cujo laudo médico tem prazo de validade indeterminado. Com isso, repartições públicas, estabelecimentos de saúde e comerciais situados em Timóteo deverão aceitar o documento independente da data de emissão. O projeto é assinado pelos vereadores Marcus Fernandes e Dr.
Lair Bueno.
Mulher
A instituição do Dia da Mulher Advogada no calendário oficial do município (PL 4.769) foi
aprovada em segunda votação. A proposta, de autoria da vereadora Renara Cristina, busca valorizar a atuação feminina na advocacia, incentivar a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades de gênero. A data será comemorada anualmente no dia 15 de dezembro.
Lazer
Também foi aprovado em segunda votação o PL nº 4.772, que autoriza a desafetação da área de um terreno localizado na rua Ouro Branco, bairro Santa Cecília, de propriedade do município de Timóteo. Segundo o Executivo, que assina o projeto, a área – destinada à habitação de interesse social – será transformada em um espaço de esporte e lazer para a comunidade, com a construção de uma quadra poliesportiva e um playground infantil.
