CCJ aprova credenciamento para prestação complementar de serviços de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde desta segunda-feira (03/08),
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.762, também assinado pelo Executivo. A matéria autoriza a Prefeitura de Timóteo a credenciar estabelecimentos privados de saúde como clínicas, laboratórios, farmácias e consórcios para prestarem serviços complementares no âmbito da Atenção Primária e das Políticas de Equidade em Saúde.
Também foi aprovado na tarde desta segunda, o Projeto de Lei 4.773, que altera as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. De acordo com a proposta, de autoria do Executivo Municipal, a proposta torna preferencial e não mais obrigatória a execução de 60% das emendas impositivas no primeiro semestre, sem retirar o caráter obrigatório de sua aplicação ao longo do ano. A matéria passou na Comissão de Orçamento e Finanças.