Propostas foram apresentadas durante debate sobre a PEC da Segurança Pública; iniciativa do PL também prevê responsabilização a partir dos 14 anos para determinados crimes.
O Partido Liberal (PL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram propostas para reduzir a maioridade penal no Brasil durante as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal.
A proposta do PL, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos e a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos de crimes graves.
Já a emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Apesar de ambas tratarem da responsabilização criminal de adolescentes, as propostas têm diferenças no alcance e nas situações em que poderiam ser aplicadas.
Votação e situação atual
A discussão ocorreu no contexto da PEC da Segurança Pública. Em 15 de outubro de 2026, a votação foi adiada, em meio a divergências entre parlamentares sobre o conteúdo das emendas e a condução da proposta.
Até que uma eventual mudança constitucional seja aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada, a maioridade penal permanece em 18 anos no Brasil.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, incluindo internação nos casos previstos em lei.
O debate envolve questões como segurança pública, responsabilização por crimes graves, prevenção da violência e o papel das medidas socioeducativas.
Importante: apresentar uma emenda não significa que a proposta foi aprovada ou que a legislação já mudou.
