O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, enviou formalmente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei (PL) que abre caminho para uma redução histórica no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta autoriza o Poder Executivo a reduzir as alíquotas do tributo em até 75%, com previsão de entrada em vigor a partir de 2027.
O projeto funciona como uma espécie de “lei regulamentadora” para dar segurança jurídica e viabilizar a principal promessa de campanha do governador eleito, Cleitinho Azevedo. Com a aprovação do texto pelos deputados estaduais, o futuro chefe do Executivo mineiro terá o aval legal necessário para aplicar o corte por meio de decreto assim que assumir o mandato.
Mecanismo de compensação aos municípios
Por lei, metade de tudo o que é arrecadado com o IPVA em Minas Gerais é repassado diretamente aos municípios onde os veículos estão emplacados. Para evitar um colapso nas contas das prefeituras, o projeto de lei enviado por Simões prevê uma compensação integral da perda de arrecadação das cidades.
O Estado assumirá o compromisso de cobrir a fatia financeira que os municípios deixariam de receber com a redução do imposto, garantindo que os serviços públicos locais não sejam afetados pela medida fiscal.
Próximos passos
O texto agora inicia sua tramitação oficial nas comissões temáticas da ALMG, onde será analisado quanto à constitucionalidade, legalidade e impactos financeiros. Após passar pelas comissões, o projeto precisará ser votado e aprovado em dois turnos pelo plenário da Assembleia antes de seguir para a sanção.
