O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussoes no Congresso Nacional com o avanco da Proposta de Emenda a Constituicao 32 de 2015 na Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados. A medida que propoe reduzir de 18 para 16 anos a idade para a responsabilizacao criminal avancou na fase de admissibilidade com 44 votos favoraveis contra 18. E importante esclarecer que esse passo inicial apenas confirma que a proposta esta de acordo com as normas constitucionais e pode seguir para analise de merito.
O texto original que previa alteracoes na maioridade civil como o direito de casar ou tirar a Carteira Nacional de Habitacao foi modificado pelo relator. Agora o foco exclusivo esta no endurecimento das regras para crimes praticados por jovens de 16 e 17 anos. A tramitacao ainda e longa pois o projeto precisa ser debatido em uma comissao especial e posteriormente passar pelo crivo do plenario da Camara onde necessita de no minimo 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.
Os defensores da medida argumentam que o endurecimento penal e necessario para conter a criminalidade e impedir que grupos criminosos utilizem adolescentes para praticar delitos graves sob a protecao do atual sistema. Do outro lado especialistas e parlamentares contrarios apontam que o Estatuto da Crianca e do Adolescente ja permite a aplicacao de medidas socioeducativas incluindo a internacao desde os 12 anos e defendem que o foco deve ser na reinsercao social e no fortalecimento das politicas publicas de educacao e protecao a juventude.
Na bancada mineira a votacao na comissao demonstrou uma divisao que reflete o cenario nacional. Parlamentares ligados ao PL e ao Uniao Brasil manifestaram apoio inicial enquanto representantes do PT se posicionaram contra. Como ainda nao ha uma data definida para a criacao da comissao especial o debate promete se intensificar nas proximas semanas a medida que os partidos definirem suas orientacoes oficiais. A discussao coloca em xeque a eficiencia do atual sistema socioeducativo brasileiro e a necessidade de buscar solucoes que equilibrem seguranca publica e direitos dos jovens dentro dos marcos legais vigentes.
