O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi unânime, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece novas diretrizes para a segurança pública brasileira, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação e o compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pela segurança.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece mecanismos para fortalecer a atuação da Polícia Federal.
Medidas contra facções criminosas
A PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições a benefícios penais, possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
A proposta também prevê maior proteção às vítimas de crimes e mecanismos para garantir recursos destinados ao financiamento da segurança pública.
Redução da maioridade penal ficará para outra proposta
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto. Os senadores decidiram retirar o tema da PEC principal, determinando que as propostas sobre o assunto tramitem separadamente.
Com isso, a aprovação da PEC da Segurança não altera a idade de responsabilização penal, que permanece em 18 anos.
A medida representa uma mudança na organização constitucional da segurança pública e busca ampliar a atuação conjunta das instituições no combate à violência e ao crime organizado.
